A Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em 19 de março, alterou a Lei nº 13.703/2018 com efeitos imediatos para reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ampliando os mecanismos de fiscalização e endurecendo as sanções aplicáveis ao setor.
Neste boletim, nossos times de Contencioso e Direito Administrativo e Projetos Governamentais analisam as principais mudanças introduzidas pela norma e seus potenciais impactos para empresas e transportadores.
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