O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta segunda edição de 2025, confira as seguintes matérias:
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Aspectos Criminais da Lei Complementar nº 213/2025: Expansão do controle da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
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STJ reduz de 62 para 3 anos de prisão a pena de homem condenado por crimes de estelionato
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STJ decide que redução da pena por reparação do dano exige ato voluntário, mas não necessariamente espontâneo
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A vítima não possui legitimidade processual para recorrer de ato homologatório de acordo de não persecução penal, decide TJSP
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