O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta primeira edição de 2025, confira as seguintes matérias:
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STJ reafirma posição pela ilicitude da requisição de informações financeiras ao COAF sem prévia autorização judicial
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Responsabilização penal pela venda de produto impróprio para consumo exige perícia
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Continuidade delitiva não impede a celebração de Acordo de Não Persecução Penal
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Competência do Juízo Falimentar de distribuir bens apreendidos no âmbito de processos penais
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Responsabilidade penal na tragédia de Mariana
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