Boletim Nova Lei de Licitações | Destaque Setorial TI

• Apesar de não ter detalhado todas as especificidades dos serviços e produtos, a Lei nº 14.133/2021 traz boas oportunidades para o setor de tecnologia da informação e comunicação.

• O diálogo competitivo (artigos 32 e ss.) e o procedimento de manifestação de interesse (artigos 81 e ss.) permitem a participação dos interessados na estruturação do contrato, o que melhora a qualidade dos termos de referência.

• O contrato de eficiência (artigos 39 e 110), a contratação de serviço associado (artigos 6º, XXXIV, e 113) e a previsão de prazos específicos maiores (art. 114) melhoram a estrutura contratual e trazem novas oportunidades.

• A expressa menção à adoção de ferramentas de tecnologia da informação para a gestão e controle das contratações (art. 169) e o Portal Nacional de Contratações Públicas (artigos 174 e ss.) aumentam a demanda por serviços de TIC pela Administração Pública.

QUALIDADE DOS PROJETOS E TERMOS DE REFERÊNCIA

A falta de clareza e falhas nos termos de referência, especialmente em relação às necessidades da Administração, costuma ocasionar problemas na execução dos contratos.

A nova lei é mais flexível à contribuição de interessados na fase preparatória, retirando a vedação da Lei nº 8.666/1993 à participação na licitação daqueles que tenham contribuído com o projeto.

AUMENTO DE DEMANDA

NOVOS ARRANJOS CONTRATUAIS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS

Sistemas Estruturantes de Tecnologia da Informação

Os “serviços estruturantes” de tecnologia da informação têm uma situação excepcional, a partir de dois itens:

• Prazo de até 15 anos (art. 114);

• Possibilidade de descumprir a ordem cronológica de pagamentos, desde que comprovado o risco de descontinuidade da prestação (art. 141, § 1º, III).

A Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022 define “serviços estruturantes” de TI como aqueles: “sistemas de informação desenvolvidos e mantidos para operacionalizar e sustentar as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central” (art. 2º, XXXI).

LICITAÇÃO

O procedimento licitatório foi bastante alterado na nova lei, destacando-se a prevalência do meio eletrônico, muito próximo ao atual regime de pregão eletrônico.

Alguns pontos relevantes ao setor de TIC merecem destaque:

• Bens e serviços especiais de TIC* se qualificam ao julgamento pela técnica e preço (art. 36, § 1º, III), o que diminui o risco de aventureiros e de contratos inexequíveis, fruto de um julgamento meramente de preço.

• A comprovação de qualificação técnica – profissional e operacional – poderá ser feita por outros documentos além dos atestados atualmente previstos na Lei nº 8.666/1993 (art. 67, § 3º). Regulamento deverá dispor sobre quais documentos serão aceitos.

• No caso de empresas estrangeiras ou de experiência executada no exterior, admite-se a comprovação por documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras, traduzidos para o português, o que facilitará a participação dessas empresas.

“Bens e serviços especiais de TIC” são definidos pela Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022 como “aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de bens e serviços comuns, exigida justificativa prévia do contratante”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/SEDGG/ME Nº 94/2022

Em 1º de fevereiro de 2023, entrou em vigor a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022, que regulamenta o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades da Administração federal integrantes do SISP.

A IN nº 94/2022 revogou a IN SGD/ME nº 1/2019, que já trazia as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre diversos temas relevantes à contratação de serviços de TIC: representação, contratação de licenças e suporte, Software as a Service (SaaS), dentre outros.

Os contratos submetidos ao regime da Lei nº 8.666/1993 permanecem regidos pela IN nº 1/2019.

A IN nº 94/2022 traz regramento detalhado, destacando-se:

1. Diretrizes para o Estudo Técnico Preliminar (documento inicial da fase preparatória da licitação);

2. Critérios para o julgamento de proposta técnica;

3. Adoção obrigatória do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI/IPEA – para o reajuste dos preços contratuais;

4. Critérios de precificação;

5. Disciplina da gestão contratual, com a designação de fiscais específicos: fiscal técnico, fiscal requisitante, fiscal administrativo e fiscal setorial (se necessário);

6. Regras específicas para o encaminhamento formal de demandas;

7. Procedimentos iniciais da execução contratual;

8. Monitoramento da contratação;

9. Transição, prorrogação e encerramento do contrato;

10. Gerenciamento de riscos;

11. Disposições específicas para determinados serviços:

• Licenciamento de software e serviços agregados;

• Solução de autenticação para serviços públicos digitais;

• Desenvolvimento, sustentação e manutenção de software;

• Infraestrutura de centro de dados (data center), serviços em nuvem, sala-cofre e sala segura;

• Desenvolvimento, sustentação e manutenção de portais na internet;

• Segurança da informação e privacidade;

• Aquisições de ativos;

• Materiais e equipamentos;

• Hospedagem de sistemas;

• Suporte e atendimento ao usuário;

• Infraestrutura;

• Comunicação de dados;

• Impressão e digitalização;

• Consultoria;

• Internet das Coisas (IoT);

• Análise de dados, aprendizado e máquina de inteligência artificial.