A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementou um novo sistema de fiscalização que tem resultado em um aumento significativo nas autuações em todo o país. Esse sistema aprimorado permite cruzamentos de dados mais precisos, tornando a análise das operações de frete mais automatizada e eficaz. O novo processo foi desenvolvido para garantir a conformidade com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Política de Pisos Mínimos), resultando em uma fiscalização mais rigorosa.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, discute-se a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução nº 5.829/2018 da ANTT, que estabelecem a Política de Pisos Mínimos. A partir de decisão do ministro Luiz Fux, relator da ADI, estão suspensos todos os processos que questionam essas normas. A suspensão, todavia, recai apenas para demandas judiciais. Em razão disso, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que não está suspensa a exigibilidade dessas multas na via administrativa, o que vem motivando uma série de autuações pela autarquia.
De qualquer sorte, ainda que a ANTT possa buscar a aplicação de sanções administrativas, isso não impossibilita a discussão de eventual nulidade nas autuações. Além da própria inconstitucionalidade da exigência, outros argumentos relevantes podem ser trazidos, a depender do caso, como: (i) a ausência de responsabilidade do contratante originário nos casos de terceirização do serviço de transporte, devendo a penalidade recair sobre o subcontratante (como a própria ANTT vem reconhecendo); (ii) vícios formais na lavratura dos autos de infração; e (iii) equívocos na forma de cálculo das penalidades.
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