Em 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei de Seguros (PLC Nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil, que trata de seguros (artigos 757 a 802), além de alguns artigos referentes à prescrição, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Nossa equipe da área de Seguros e Resseguros preparou um conteúdo especial sobre a estrutura do Projeto, suas principais disposições e seus impactos para o mercado.
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