O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe diversas modificações no Código Civil, tem gerado preocupações por sua extensão, tramitação acelerada e pelo conteúdo de várias de suas proposições. Caso o PL seja aprovado, a disciplina da responsabilidade civil é a que mais sofrerá alterações.
Nossa equipe de Contencioso preparou um boletim especial com os principais destaques.
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