Novas Atualizações sobre o Projeto de Lei de Seguros (PLC nº 29/2017)

Publicado em 27 de Novembro de 2023 em Boletins

Neste boletim, a equipe de Seguros e Resseguros de TozziniFreire elenca as mais recentes movimentações referentes ao Projeto de Lei de Seguros (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802).

 

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Publicação produzida pela(s) área(s) Seguros e Resseguros

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