A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, promove mudanças relevantes no tratamento dos crimes tributários, especialmente ao estabelecer critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz, tema que historicamente gerou insegurança jurídica, inclusive na esfera penal.
Entre os principais impactos, destaca-se o fato de que o pagamento ou parcelamento do débito deixa de produzir efeitos nos procedimentos criminais quando o contribuinte é assim enquadrado, abrindo espaço para novas discussões e exigindo atenção estratégica das empresas.
Para facilitar a compreensão desses pontos, nosso time da área de Penal Empresarial preparou um infográfico exclusivo com a análise das principais mudanças e seus reflexos práticos.
Clique aqui e acesse o material completo e entenda como o novo cenário pode impactar o seu negócio.
