Nesta edição do Boletim Cybernews, destacamos as principais notícias sobre proteção de dados do mês de outubro de 2025.
Em primeiro lugar, confira o novo ciclo regulatório de proteção de dados e inteligência artificial (IA) no Brasil no artigo preparado pela área. Além disso, foi proferida sentença pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinando o bloqueio definitivo de site responsável por divulgar dados pessoais de brasileiros sem autorização bem como determinação a cooperação internacional para o cumprimento da ordem judicial brasileira.
O Ministério Público do Paraná apresentou uma representação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra Lei Estadual que autoriza a privatização da Celepar, uma vez que viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual proíbe o tratamento de informações relacionadas à segurança pública e à defesa nacional por entidade privada.
Por fim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por maioria, que as indústrias mineiras não são obrigadas a dar publicidade aos relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios de seus funcionários.
