Com o desarquivamento do Projeto de Lei de Seguros (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado e revoga o Capítulo do Código Civil que trata de seguros (artigos 757 a 802), além de alguns artigos referentes à prescrição, iniciou-se um grande debate de entidades do setor acerca de suas disposições, a fim de evitar retrocessos e prejuízos aos próprios segurados.
Nossa equipe da área de Seguros e Resseguros preparou um informativo reunindo as atualizações sobre o Projeto de Lei de Seguros.
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