`````
Skip to main content Skip to footer
Opens in a new tab.
Logo: TozziniFreire
Logo: TozziniFreire

What are you looking for?

Logo: TozziniFreire
  • Our firm

  • Our Services

  • Professionals

  • Insights

  • Careers

  • Contact

Foto: Guias e Cartilhas voltados para o respeito às pessoas trans
18/06/26

Guias e Cartilhas voltados para o respeito às pessoas trans

Tempo de leitura: 1 min

Confira os conteúdos produzidos pelo escritório para o respeito às pessoas trans:

Cartilha de Retificação de Documentos de Pessoas Trans – A Cartilha foi criada com objetivo de auxiliar no processo de retificação de certidão de nascimento e dos demais documentos usados no Brasil.

Inclusão em Perspectiva: Deveres e Possibilidades para Efetivação dos Direitos de Pessoas Trans – O Guia tem como intuito apresentar aspectos conceituais; os direitos assegurados a pessoas trans; e dicas práticas.

Respeita meu Nome – Um Guia para ter no bolso sobre o direito ao nome social.

Conteúdos relacionados

boletim de propriedade intelectual 49
Boletins

Boletim de Propriedade Intelectual | Edição 49 – 2026

03/11/26
Tempo de leitura: 2 min
novas regras do Conar para publicidade de apostas
Boletins

Novas regras do Conar para publicidade de apostas

30/10/26
Tempo de leitura: 7 min
novo decreto dos jogos eletrônicos
Boletins

Novo Decreto dos Jogos Eletrônicos e a propriedade intelectual

22/10/26
Tempo de leitura: 5 min
Doing Business in Brazil: podcast especial em coreano para investidores e empresas
Podcasts

Doing Business in Brazil: podcast especial em coreano para investidores e empresas

21/10/26
Tempo de leitura: 2 min
Podcasts

Doing Business in Brazil: podcast especial em chinês para investidores e empresas

21/10/26
Tempo de leitura: 2 min
Imprensa

TozziniFreire promove debate sobre investimentos em minerais críticos

20/10/26
Tempo de leitura: 2 min

Receba nossos conteúdos

Inscreva-se na newsletter e fique por dentro das novidades

Inscreva-se
Logo: TozziniFreire
  • About Us
  • Our firm
  • Rankings and Awards
  • Careers
  • Alumni
  • 50 Years
    • Our
    • Practice Areas
    • Sectoral Groups
    • International Performance
    • TFGlobal
    • Doing Business in Brazil
    • IBA
      • Publications
      • Insights
        • Contact
        • Client
        • Legal Advice
        • Events and Sponsorships
        • Social and Environmental Responsibility
        • Partnerships and Suppliers
          • Our professionals
          • Professionals
            • Programs
            • TFInclusion
            • ThinkFuture
              • Privacy
              • Privacy Policy
              • Terms of Use
              • manage cookies
                • Corporate Reports
                • Integrated Report
                • Pay Equality Report
                  • LinkedIn profile of TozziniFreire Advogados
                  • Instagram of TozziniFreire Advogados
                  • TozziniFreire Advogados' YouTube channel
                  • Spotify by TozziniFreire Advogados
                  • X of TozziniFreire Lawyers
                  • Facebook page of TozziniFreire Advogados

                  © 2026 TozziniFreire Advogados. All rights reserved.

                  Start

                  Stay informed about the most relevant legal issues.

                  Personalize your preferences to receive content, analysis, and updates on topics that impact your business.

                  Stage 1 of 3
                  Alumni - Contact
                  Data authorization *

                  Guides and pamphlets focused on respect for transgender people.

                  Read more

                  To contact our press team, please use the following channels:

                  E-mail
                  tozzinifreire@agenciafr.com.br

                  Phone
                  Fernando Rubino – (11) 98268-2838
                  Daniela Ribeiro – (11) 99664-3441
                  Martha Alves – (11) 98903-3118

                  Introduce your company and services. Fill out the form to initiate contact.

                  Contact - Partnerships and Suppliers

                  Introduce your company and services. Fill out the form to initiate contact.

                  Contact - Social and Environmental Responsibility

                  Send your proposal or invitation for our team to review.

                  Contact - Events and Sponsorships