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24/09/25

Projeto de Lei tornará CADE regulador para mercados digitais

Tempo de leitura: 1 min

O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL n° 4.675/2025, que altera a Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para incorporar ao CADE uma função regulatória específica para mercados digitais.
Nossas equipes de Direito da Concorrência e Direito Digital prepararam um infográfico destacando os principais aspectos do PL.

Para acessar o conteúdo completo, clique aqui.

Autores

Bruna Borghi Tomé

Sócio(a)

Contencioso / Cybersecurity & Data Privacy / Direito do Consumidor / Direito Eleitoral Empresarial e Digital...

Patricia Bandouk Carvalho

Sócio(a)

Direito da Concorrência / Vendas para o Governo

Tatiana Lins Cruz

Sócio(a)

Comércio Internacional / Direito da Concorrência / Vendas para o Governo

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