Boletim CyberNews | Edição 9 – 2024

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes reforçam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilidade de empresas pela proteção de dados pessoais. O tribunal superior destacou a necessidade de comprovação de dano para indenizações por vazamento de dados, garantiu o direito à revisão humana de decisões automatizadas, responsabilizou bancos por falhas que facilitam fraudes e determinou que redes sociais podem ser obrigadas a fornecer dados de usuários em casos específicos. Esses precedentes fortalecem a proteção de dados no Brasil e asseguram os direitos dos titulares.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a quebra de sigilo de dados para suspeitos indeterminados em investigações de crimes graves. O ministro Alexandre de Moraes votou a favor da medida, gerando debates sobre o equilíbrio entre privacidade e segurança pública.

Ainda, no âmbito administrativo, o Ministério Público Federal (MPF) avança na implementação de uma cultura de proteção de dados pessoais, alcançando 66% de conformidade com a LGPD. Iniciativas como a criação de comitês de governança e planos de resposta a incidentes de segurança são algumas das ações adotadas.