02/04/26
Boletim Cybernews | Edição 3 – 2026
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Nesta edição do Boletim Cybernews, destacamos as principais notícias sobre o debate de proteção de dados perante os Tribunais no mês de março de 2026.
Em primeiro lugar, confira o que muda com os novos Decretos Presidenciais no ECA Digital.
Além disso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples exposição de dados pessoais no cadastro positivo não garante indenização por dano moral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu privatização da Celepar por risco à proteção de dados pessoais.
Por fim, a Reddit recebeu multa multimilionária da autoridade de proteção de dados do Reino Unido por tratamento irregular de dados pessoais de crianças.
