José Augusto has extensive experience in regulatory matters, particularly in the infrastructure and transportation sectors. He regularly represents clients before regulatory agencies and courts of accounts and is widely recognized for his expertise in public procurement and government contracting. His practice spans all stages of the contracting cycle, from preparing companies to do business with government entities and assisting in complex bidding procedures to renegotiating contracts and representing clients in administrative proceedings before various public authorities. José Augusto also frequently advises clients on negotiated solutions to contentious matters, including leniency agreements, non-prosecution agreements, conduct adjustment agreements (TACs), and contract amendments. He is highly regarded for his work in administrative enforcement and sanctions law, particularly in compliance-related matters, and has led independent investigations for publicly traded companies involving multiple jurisdictions. He also advises clients on assessing anti-corruption risks in corporate transactions. In addition, he has significant experience in government affairs, regulatory matters, and compliance issues related to the development and implementation of infrastructure projects.
// Academic education
Doctor´s degree in State Law from USP (Universidade de São Paulo).
LL.M. degree in Public Law from LSE (London School of Economics and Political Science - UK).
Master"s degree in Constitutional Law from IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).
Specialized degree in Tax Law from IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).
Specialized degree in Business and Corporate Diplomacy from ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing).
Graduate of the Law School of PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul).
// Recognition
José Augusto is recommended by Latin Lawyer 250 and The Legal 500.
// Additional Activities
- Co-Chair of the Energy and Infrastructure Committee of the World Law Group.
- Member of the Ports Committee of the São Paulo Lawyers Institute (IASP).
- CCEP-I (Corporate Compliance and Ethics Professional - International) by the Society of Corporate Compliance and Ethics.
- Vice-coordinator of the Ports Committee of ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base).
- Member of the International Bar Association (IBA).
- Winner of the international writing contest promoted by IBA with the article "Brazilian Legal Framework on Liability Caps for Incidents Involving Floating Production, Storage and Offloading Units FPSOs". This article was presented at IBA Annual Conference at Tokyo, Japan, in 2014.
// Publications
- Remuneração Variável em Contratos Administrativos (author). Belo Horizonte: Fórum, 2026.
- "Compliance e Mecanismos Anticorrupção nos Contratos de Afretamento de Embarcações" article (author). In Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, vol. 6, No. 34, Sep-Oct 2016. São Paulo: Síntese, 2016.
- "Diferenças no Tratamento Regulatório entre Terminais Públicos e Privados no Novo Marco do Setor Portuário" article (author). In Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, ano IV, No. 24, Jan-Feb 2015. São Paulo: Síntese, 2015.
- Limitação Contratual e Extracontratual de Indenizações em Abalroamentos Envolvendo FPSOs no Direito Brasileiro article (author). In Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, No. 21, Jul-Aug 2014. São Paulo: Síntese, 2014.
- "Cessão do Contrato nos Modelos de Concessão e Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural: Aspectos Contratuais, Legais e Constitucionais"article (author). In Revista do Direito da Energia, No. 12/2013. São Paulo: Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia, 2013.
- "A Utilização das Parcerias Público-Privadas em Projetos de Gasodutos de Transporte" article (co-author). In Gás Natural no Cenário Brasileiro. Rio de Janeiro: Synergia Editora, 2015.
- "Aspectos Tributários das Entidades Sem Fins Lucrativos e das OSCIPs" article. In Aspectos Jurídicos do Terceiro Setor. 2nd Ed., São Paulo: MP Editora, 2008.
- "Os Juros no Parcelamento Tributário" article (co-author). In Parcelamento Tributário. 1st Ed., São Paulo: MP Editora, 2008.
- PIS e COFINS na Importação - Aspectos Controvertidos de suas Regras-Matrizes" article (co-author). In Fundamentos do Pis e da Cofins e o regime jurídico da não-cumulatividade. 1st Ed., São Paulo: MP Editora, 2007.
- "A Reforma do Poder Judiciário e a Súmula Impeditiva de Recurso" article (co-author). In A Reforma do Poder Judiciário. 1st Ed., São Paulo: Quartier Latin, 2006.
- "O Agravo de Instrumento de Acordo com a Lei 11.187/05 e o Processo Judicial Tributário" article (co-author). In Processo Judicial Tributário. 1st Ed., São Paulo: MP Editora, 2006.
- "O Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro na Lei 11.079/04 e nos Contratos de Parceria Público-Privada" article (co-author). In Estudo sobre as Parcerias Público-Privadas. 1st Ed., São Paulo: IOB Thomson, 2006.
- Studies on the Private-Public Partnerships book (organizer), São Paulo: IOB Thomson, 2005.
