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The new "Arbitration Convention" of CCEE, approved by ANEEL on February 14, 2023, brings important changes to the previous regulations.
17/02/23
Reading Time: 10 min
Porto Alegre
Luis Renato Ferreira da Silva
Partner
+55 (51) 3025-2223
lrenato@tozzinifreire.com.br
Practice areas:
Arbitration
Litigation
Mergers and Acquisitions
Crisis Management
Corporate Law and Foreign Investment
"
With a strong vision and deep knowledge of our company, Luis Renato Ferreira da Silva understands our preferred approach and brings clarity to proposals, guiding and aligning M&A objectives to ensure they are achieved.
Professional experience
Specialist in Corporate Law, Contract Law, Litigation and Arbitration related to such matters at TozziniFreire´s Porto Alegre office, Luis Renato is also a professor at Universidade Federal do Rio Grande do Sul, and brings to the firm a distinguished academic background focused on Civil and Contract Law. In private practice, he has built a reputation for his exceptional performance in frequent work before the State Court of Rio Grande do Sul and the Superior Court of Justice in Brasília, and many other arbitration proceedings.
Education
- Doctor of Laws degree from the Law School of USP (Universidade de São Paulo).
- Master's degree from the Law School of UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
- Graduate of the Law School of PUCRS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), 1987.
Languages
- English
- Spanish
Rankings and Awards
Luis is consistently recognized as a leading lawyer in international legal publications such as Chambers Brazil, Latin Lawyer XNUMX, The Legal XNUMX, IFLR XNUMX and Análise Advocacia XNUMX. Luis is LACCA Approved for Corporate and M&A.
Additional activities
- Associate Professor of the Department of Private Law and Civil Procedure at UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).
- Member of CAM/CCBC (Arbitration and Mediation Center of the Brazil-Canada Chamber of Commerce) list of referees; CAMERS/FIERGS (Arbitration, Mediation and Conciliation Chamber of the Center for Industries of the State of Rio Grande do Sul) and CAM/FEDERASUL (Chamber of Mediation and Arbitration of the Trade Federation of Rio Grande do Sul).
Publications
• "O Conceito de Contrato - Permanência e Função" article. In Direito, Cultura, Método. Leituras da Obra de Judith Martins-Costa. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2019.
• "A Prática, a Construção e a Solidificação da Arbitragem" chapter (co-author). In 40 Anos de Direito Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
• Reciprocidade e Contrato. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
• "Princípios do Direito Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Autonomia Privada e Boa Fé. Algumas Reflexões sobre a sua Harmonização" chapter. In Contratos de Consumo e Atividade Econômica. São Paulo: Saraiva, 2009.
• "A Função Social do Contrato no Novo Código Civil e sua Conexão com a Solidariedade Social" chapter. In O Novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. • "Do Dolo" chapter. In Teoria Geral Do Direito Civil. São Paulo: Atlas s/a, 2008.
• Revisão de Contratos: Do Código Civil ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
• "Das Regras Contratuais no Mercosul" chapter. In Mercosul, seus Efeitos Jurídicos, Econômicos e Políticos nos Estados Membros. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
• "A Prática, a Construção e a Solidificação da Arbitragem" chapter (co-author). In 40 Anos de Direito Empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
• Reciprocidade e Contrato. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
• "Princípios do Direito Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Autonomia Privada e Boa Fé. Algumas Reflexões sobre a sua Harmonização" chapter. In Contratos de Consumo e Atividade Econômica. São Paulo: Saraiva, 2009.
• "A Função Social do Contrato no Novo Código Civil e sua Conexão com a Solidariedade Social" chapter. In O Novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. • "Do Dolo" chapter. In Teoria Geral Do Direito Civil. São Paulo: Atlas s/a, 2008.
• Revisão de Contratos: Do Código Civil ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
• "Das Regras Contratuais no Mercosul" chapter. In Mercosul, seus Efeitos Jurídicos, Econômicos e Políticos nos Estados Membros. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
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