A segunda quinzena de abril foi marcada por avanços importantes na implementação da reforma tributária e por novos entendimentos administrativos e jurisprudenciais que impactam diretamente o planejamento fiscal das empresas.
Nesta edição do Boletim Tributário, nossa equipe apresenta os principais destaques do período, incluindo:
- A aprovação do regulamento do IBS e da CBS pelo Comitê Gestor, etapa essencial para a operacionalização do novo modelo, com definição de prazos e obrigações acessórias que exigem atenção imediata;
- A possibilidade de adesão ao regime regular por empresas do Simples Nacional, com impactos relevantes no creditamento e na estratégia das cadeias de fornecimento;
- O avanço na transparência do contencioso administrativo, com ampliação dos mecanismos de defesa pela Receita Federal, além de novas Soluções de Consulta sobre estruturas internacionais, créditos de PIS/COFINS e tributação de VGBL;
- Decisões recentes do STF e dos TRFs, que consolidam entendimentos sobre temas relevantes, como multas tributárias, CIDE e tributação de exportações, reforçando a importância de acompanhamento contínuo para mitigação de riscos e identificação de oportunidades.
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