Nesta edição do Boletim Tributário, nosso time reúne os principais desdobramentos legislativos, administrativos e jurisprudenciais da segunda quinzena de maio, com destaque para os avanços na regulamentação da reforma tributária e seus impactos práticos.
Entre os principais temas:
- Regulamentação da CBS e IBS: impactos nas operações de locação de imóveis, incluindo base de cálculo, critérios para enquadramento de contribuintes e exigências de comprovação para exclusões tributárias.
- Receita Federal: entendimento sobre tributação de dividendos no contexto Brasil–Uruguai após a nova convenção internacional.
- Crédito presumido de ICMS: reforço da impossibilidade de exclusão das bases de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a partir de 2024.
- Lucros e dividendos: decisão liminar afasta a retenção na fonte sobre valores superiores a R$ 50 mil mensais.
- CARF: cancelamento de autuação de IRPJ e CSLL em operação envolvendo integralização de capital.
- STJ: necessidade de intimação prévia de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal.
- Transação tributária: decisão que admite inclusão de débitos sem prévia impugnação administrativa.
- STF: continuidade do julgamento sobre tributação de atos cooperativos.
Confira o conteúdo completo e entenda como essas atualizações podem impactar sua estratégia tributária.
